| Projeto: |
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PR 54 12/12/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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03-54/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0054-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpr0054-2017
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| Promulgação: |
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RESOLUÇÃO DA CMSP 22 de 14/12/2017 (ver documento) |
| Promovente: |
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Caio Miranda Carneiro |
| Ementa: |
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INSTITUI O PRÊMIO "ADVOCACIA CIDADÃ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ADVOCACIA CIDADA / ADVOCACIA PRO BONO / ADVOGADO / ADVOGADO AUTONOMO / ASSISTENCIA JURIDICA / CMSP / COMISSAO JULGADORA / CRIACAO / DIPLOMA / DIREITO / DIREITOS DO CIDADAO / ENSINO SUPERIOR / ENTREGA / ESCRITORIO DE ADVOCACIA / ESTUDANTE / INCENTIVO / INSTITUICAO EDUCACIONAL / JUSTICA GRATUITA / MEMBROS / NAO REMUNERADO / PREMIO / PREMIO ADVOCACIA CIDADA / RECONHECIMENTO / SELECAO / SERVICO VOLUNTARIO / SESSAO SOLENE / VALORIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1961-2017
ver documento Conj2024-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/12/2017 | Encaminhado em 13/12/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 13/12/2017 | Encaminhado em 13/12/2017 | | CCJ | Recebido em 13/12/2017 | Encaminhado em 13/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 14/12/2017 | Encaminhado em 10/01/2018 | | SGP12 | Recebido em 12/01/2018 | Encaminhado em 15/01/2018 | | SGP21 | Recebido em 18/04/2018 | Encaminhado em 18/04/2018 | | SGP23 | Recebido em 19/04/2018 | Encaminhado em 19/04/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 19/04/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM DISCUSSAO UNICA - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
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| Encerramento: |
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19/04/2018. Motivo: PROMULGADO |